AREsp 2857864 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões deduzidas, não havendo omissão; além disso, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser postulada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais, e não se aplicam os prazos dos arts. 1.003 e 1.032 do CC/2002, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Marcelo de Macedo Soares e Silva; Litisconsorte: Claudia Woods; Litisconsorte: Roberto Meira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desconsideração DA PERSONALIDADE Jurídica, Prescrição, Decadência, Exceção DE Pré EXECUTIVIDADE, Omissão
Processual Civil Direito Civil Desconsideração DA PERSONALIDADE Jurídica Prescrição Decadência Exceção DE Pré EXECUTIVIDADE Omissão

Case Brief

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Parties

Marcelo de Macedo Soares e Silva

Agravante

Claudia Woods

Litisconsorte

Roberto Meira

Litisconsorte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade de prazos prescricionais e decadenciais à desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 1.003 e 1.032 do CC/2002 à responsabilização dos sócios

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões deduzidas, não havendo omissão; além disso, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser postulada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais, e não se aplicam os prazos dos arts. 1.003 e 1.032 do CC/2002, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida