AREsp 2414056 - ACORDAO

AREsp 2414056 - ACORDAO

O STJ não revisa o montante da indenização por danos morais, salvo quando o valor for irrisório ou exorbitante em flagrante ofensa à razoabilidade e proporcionalidade; no caso concreto o desconto indevido foi de R$60,06 e o Tribunal de origem fixou R$1.000,00, quantia considerada adequada ao contexto fático, pelo que negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: MARILZA SOL; AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A; Interes.: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agint No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.414.056 MS / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
DESCONTO INDEVIDO EM Benefício Previdenciário, FRAUDE, Majoração DO DANO MORAL, Súmula 7/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL DESCONTO INDEVIDO EM Benefício Previdenciário FRAUDE Majoração DO DANO MORAL Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARILZA SOL

AGRAVANTE

BANCO BRADESCO S/A

AGRAVADO

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Interes.

Procedural Posture

Agint No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.414.056 MS / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por este STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao exame do valor dos danos morais
  3. 3 Proporcionalidade entre o desconto indevido (R$60,06) e o valor fixado a título de danos morais (R$1.000,00)

Ratio Decidendi

O STJ não revisa o montante da indenização por danos morais, salvo quando o valor for irrisório ou exorbitante em flagrante ofensa à razoabilidade e proporcionalidade; no caso concreto o desconto indevido foi de R$60,06 e o Tribunal de origem fixou R$1.000,00, quantia considerada adequada ao contexto fático, pelo que negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido