AREsp 1870362 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas provas e em laudo pericial, que o contrato de subempreitada era por preço unitário e estimativo, sem obrigação de repassar integralmente todos os serviços, conclusão cuja reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, vedado na via especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, foram majorados os honorários para 18% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DATEC PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, MULTA, DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES, DANO MORAL, Súmulas N. 5 E 7/stj, RECURSO ESPECIAL Não CONHECIDO
CIVIL PROCESSUAL CIVIL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL MULTA DANOS EMERGENTES LUCROS CESSANTES DANO MORAL Súmulas N. 5 E 7/stj +1 more

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Parties

DATEC PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 julgamento extra petita (arts. 141 e 492 do CPC)
  2. 2 ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  3. 3 afronta ao art. 389 do CPC relativa à força vinculante do contrato de subempreitada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas provas e em laudo pericial, que o contrato de subempreitada era por preço unitário e estimativo, sem obrigação de repassar integralmente todos os serviços, conclusão cuja reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, vedado na via especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, foram majorados os honorários para 18% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por DATEC PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA.
  • Não conheço do recurso especial interposto.