HC 925362 - DECISAO

HC 925362 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque o regime inicial semiaberto foi fundamentado na reincidência do paciente, nos termos do art. 33, § 2º, do CP, não havendo constrangimento ilegal; por essa razão, indefere-se liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: Thiago Andriolli Roberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Comporta Processamento
Outcome
Não comporta processamento; liminar indeferida.
Legal Topics
DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE Urgência, REGIME INICIAL AGRAVADO, Reincidência
PENAL DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE Urgência REGIME INICIAL AGRAVADO Reincidência

Case Brief

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Parties

Thiago Andriolli Roberto

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Comporta Processamento

Legal Issues

  1. 1 Abrandamento do regime inicial semiaberto imposto ao paciente
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial em razão da reincidência
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal pela fixação do regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque o regime inicial semiaberto foi fundamentado na reincidência do paciente, nos termos do art. 33, § 2º, do CP, não havendo constrangimento ilegal; por essa razão, indefere-se liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Não comporta processamento; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se