AREsp 2562006 - ACORDAO

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As Turmas da Primeira Seção unificaram o entendimento de que, em ações que discutem desequilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios firmados entre entidades privadas de saúde e o setor público, é imprescindível a inclusão, como litisconsortes passivos necessários, da União e do ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal), nos termos do art. 26 da Lei 8.080/90 e dos arts. 114 e 115 do CPC/2015; por isso, negou-se provimento ao agravo interno que impugnava essa exigência.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE CURITIBANOS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desequilíbrio Econômico FINANCEIRO, CONTRATOS DE Convênio FIRMADOS POR ENTIDADES PRIVADAS DE Saúde E O SETOR Público, Litisconsórcio PASSIVO Necessário DA União E DO ENTE FEDERATIVO
PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO Desequilíbrio Econômico FINANCEIRO CONTRATOS DE Convênio FIRMADOS POR ENTIDADES PRIVADAS DE Saúde E O SETOR Público Litisconsórcio PASSIVO Necessário DA União E DO ENTE FEDERATIVO

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE CURITIBANOS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante em demandas que discutem desequilíbrio econômico-financeiro em contratos/convênios com entidades privadas de saúde
  2. 2 Competência para revisão dos valores da Tabela SUS e possibilidade de utilização da Tabela TUNEP como parâmetro
  3. 3 Aplicação dos arts. 114 e 115 do CPC/2015 quanto à citação do ente federado

Ratio Decidendi

As Turmas da Primeira Seção unificaram o entendimento de que, em ações que discutem desequilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios firmados entre entidades privadas de saúde e o setor público, é imprescindível a inclusão, como litisconsortes passivos necessários, da União e do ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal), nos termos do art. 26 da Lei 8.080/90 e dos arts. 114 e 115 do CPC/2015; por isso, negou-se provimento ao agravo interno que impugnava essa exigência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a necessidade de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante