AREsp 2382351 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte apenas juntou comprovante de agendamento e não o comprovante de efetivo pagamento do preparo; nos termos da Lei n. 11.636/2007 (art. 10, parágrafo único) tal comprovante é exigido para que o recurso suba ao STJ, e, tendo sido intimada para sanar o vício e não o tendo...

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Parties
Agravante: K airo Pamplona de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Deserção, Súmula N. 187 DO STJ, PREPARO, CUSTAS JUDICIAIS, Reintegração DE POSSE, PORTE DE REMESSA E RETORNO
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Deserção Súmula N. 187 DO STJ PREPARO CUSTAS JUDICIAIS Reintegração DE POSSE PORTE DE REMESSA E RETORNO

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Parties

K airo Pamplona de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso por ausência de comprovante de recolhimento do preparo
  2. 2 Inefetividade de comprovante de agendamento para comprovação do pagamento do preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte apenas juntou comprovante de agendamento e não o comprovante de efetivo pagamento do preparo; nos termos da Lei n. 11.636/2007 (art. 10, parágrafo único) tal comprovante é exigido para que o recurso suba ao STJ, e, tendo sido intimada para sanar o vício e não o tendo feito adequadamente (limitando-se a reapresentar documentos já carreados), aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida