AREsp 2459859 - DECISAO

AREsp 2459859 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
DIFAL ICMS, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Súmula 266 Do STF, Tema 1.093 Do STF, Mandado De Segurança Tributário
Processual Civil Direito Tributário DIFAL ICMS Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 518 Do STJ Súmula 266 Do STF Tema 1.093 Do STF +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

empresa

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 incidência de súmulas como óbices processuais