AREsp 2492445 - DECISAO

AREsp 2492445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, o que torna impróprio ao STJ, em sede de recurso especial, revisar matéria que implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal em temas de repercussão geral (incluindo análise da necessidade ou não de lei complementar para incidência do DIFAL-ICMS).

Parties
Agravante: AÇOTUBO INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravante: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
DIFAL ICMS, ICMS, Repercussão Geral, Competência Do STF, Lei Complementar 190/2022, Lei Complementar 87/1996, Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Tributário DIFAL ICMS ICMS Repercussão Geral Competência Do STF Lei Complementar 190/2022 Lei Complementar 87/1996 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AÇOTUBO INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança do DIFAL-ICMS em operações interestaduais envolvendo contribuintes do imposto após a entrada em vigor da LC n.190/2022
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de decisão de origem com fundamentação eminentemente constitucional
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.093 do STF às hipóteses de contribuintes do ICMS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, o que torna impróprio ao STJ, em sede de recurso especial, revisar matéria que implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal em temas de repercussão geral (incluindo análise da necessidade ou não de lei complementar para incidência do DIFAL-ICMS).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.