AREsp 2485573 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, devendo questões constitucionais dessa natureza ser apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal; além disso, a modulação dos efeitos do julgamento da ADI 5469/RE 1.278.019 impede a aplicação imediata da declaração de inconstitucionalidade a ações ajuizadas após o julgamento, de modo que a impetrante não demonstrou direito líquido e certo à pretensão formulada para o ano de 2022.

Parties
Impetrante: TROCAFONE S.A.; Autoridade Coatora: Superintendente Regional da FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
DIFAL ICMS, Modulação De Efeitos, Competência Do STF, Prequestionamento, Súmulas (211 Stj; 282 Stf; 356 Stf)
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil DIFAL ICMS Modulação De Efeitos Competência Do STF Prequestionamento Súmulas (211 Stj; 282 Stf; 356 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TROCAFONE S.A.

Impetrante

Superintendente Regional da FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em Belo Horizonte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do DIFAL referente a operações interestaduais para o ano-calendário 2022
  2. 2 Aplicação da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade (ADI 5469 / RE 1.278.019 - Tema 1.093 STF)
  3. 3 Incompetência do STJ para apreciar matéria de natureza constitucional que demanda intervenção do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, devendo questões constitucionais dessa natureza ser apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal; além disso, a modulação dos efeitos do julgamento da ADI 5469/RE 1.278.019 impede a aplicação imediata da declaração de inconstitucionalidade a ações ajuizadas após o julgamento, de modo que a impetrante não demonstrou direito líquido e certo à pretensão formulada para o ano de 2022.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Conhecimento do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo