AREsp 2499970 - DECISAO

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O relator concluiu que a questão suscitada no recurso especial (incidência da anterioridade na cobrança do DIFAL após LC 190/2022) está subordinada ao julgamento do recurso extraordinário afetado ao Tema 1266/STF; por isso, nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC, o recurso especial foi considerado prejudicado e sobrestado, com determinação de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: AAC AR CONDICIONADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Sobrestado E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
DIFAL ICMS, Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário, Sobrestamento, Tema 1266/stf, Lei Complementar Nº 190/2022
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional DIFAL ICMS Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário Sobrestamento +2 more

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Parties

AAC AR CONDICIONADO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Sobrestado E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do DIFAL após a publicação da LC 190/2022
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em razão de recurso extraordinário afetado à repercussão geral (Tema 1266/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.031, § 2º, do CPC quanto ao sobrestamento e remessa dos autos ao STF

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a questão suscitada no recurso especial (incidência da anterioridade na cobrança do DIFAL após LC 190/2022) está subordinada ao julgamento do recurso extraordinário afetado ao Tema 1266/STF; por isso, nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC, o recurso especial foi considerado prejudicado e sobrestado, com determinação de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial e determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
  • Publique-se.