REsp 2117458 - DECISAO

REsp 2117458 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que se aguarde o pronunciamento definitivo do STF em sede de repercussão geral sobre a matéria, permitindo ao tribunal de origem exercer o juízo de retratação ou declarar prejudicado o recurso especial, em conformidade com o reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1426271 - Tema 1266.

Parties
Recorrente: Hydro Extrusion Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Aguardar Pronunciamento Do STF Em Repercussão Geral
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal a quo para aguardar o pronunciamento definitivo do STF em sede de repercussão geral, com juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade do recurso especial.
Legal Topics
DIFAL ICMS, Repercussão Geral, Anterioridade Anual E Nonagesimal
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil DIFAL ICMS Repercussão Geral Anterioridade Anual E Nonagesimal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Hydro Extrusion Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Aguardar Pronunciamento Do STF Em Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) após a entrada em vigor da LC 190/2022
  2. 2 Possibilidade de cobrança do DIFAL com base em lei editada antes da vigência da LC 190/2022

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que se aguarde o pronunciamento definitivo do STF em sede de repercussão geral sobre a matéria, permitindo ao tribunal de origem exercer o juízo de retratação ou declarar prejudicado o recurso especial, em conformidade com o reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1426271 - Tema 1266.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal a quo para aguardar o pronunciamento definitivo do STF em sede de repercussão geral, com juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade do recurso especial.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa, para que se aguarde o pronunciamento definitivo do STF em sede de repercussão geral.
  • Publique-se.