REsp 2117458 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo E Suspensos Para Aguardar Pronunciamento Definitivo Do STF Em Repercussão Geral

Legal Issues

1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquotas (DIFAL) após a entrada em vigor da LC 190/2022
2. 2 Possibilidade de cobrança do DIFAL com fundamento em lei editada antes da vigência da LC 190/2022
3. 3 Suspensão de recurso especial por existência de questão submetida a repercussão geral no STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria cuja repercussão geral foi admitida pelo STF (RE 1426271 - Tema 1266) e diante do disposto no art. 1041, §2º, do CPC/2015, impõe-se a suspensão dos recursos especiais e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que se aguarde o pronunciamento definitivo do STF; não é possível proceder a julgamento parcial ou à cisão de julgamento quando existe recurso especial da parte adversa; após o pronunciamento do STF será exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso especial de Hydro Extrusion Brasil S.A., seguindo-se, se necessário, à análise do recurso do Distrito Federal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa, para aguardar o pronunciamento definitivo do STF em sede de repercussão geral

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa, para aguardar o pronunciamento definitivo do STF em sede de repercussão geral.
• Após o pronunciamento do STF, exercer-se-á o juízo de retratação ou será declarado prejudicado o recurso especial de Hydro Extrusion Brasil S.A., e então será analisado o recurso do Distrito Federal.