AREsp 2533474 - DECISAO

AREsp 2533474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão recorrida porque o tribunal de origem fundamentou, de forma constitucional e com base em legislação local, a exigibilidade do DIFAL em operações com destinatários contribuintes do ICMS e concluiu que a Lei Complementar nº 190/2022 apenas conferiu eficácia à Lei Estadual nº 17.470/2021, não instituindo o tributo; por envolver questões constitucionais e de direito local, a matéria é inadequada para reexame nesta via recursal no STJ, sob pena de usurpação da competência do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravantes: PROSEGUIR BRASIL S/A TRANSPORTADORA E VALORES E SEGURANÇA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
DIFAL ICMS, Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula N. 280/stf, Repercussão Geral (tema 1.093)
PROCESSUAL CIVIL Tributário DIFAL ICMS Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula N. 280/stf Repercussão Geral (tema 1.093)

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Parties

PROSEGUIR BRASIL S/A TRANSPORTADORA E VALORES E SEGURANÇA e OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 validade da cobrança do DIFAL-ICMS em operações com destinatários contribuintes do ICMS
  3. 3 aplicação da LC n. 190/2022 e princípio da anterioridade (art. 3º da LC n. 190/2022 e art. 150, III, 'b' da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão recorrida porque o tribunal de origem fundamentou, de forma constitucional e com base em legislação local, a exigibilidade do DIFAL em operações com destinatários contribuintes do ICMS e concluiu que a Lei Complementar nº 190/2022 apenas conferiu eficácia à Lei Estadual nº 17.470/2021, não instituindo o tributo; por envolver questões constitucionais e de direito local, a matéria é inadequada para reexame nesta via recursal no STJ, sob pena de usurpação da competência do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.