REsp 2134241 - DECISAO

REsp 2134241 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e desprovido porque o Tribunal de origem analisou a matéria sob fundamentos constitucionais e aplicou precedentes do STF (Temas 1.093/1.094 e ADI 7066), sendo competência do Supremo Tribunal Federal avaliar limites e efeitos desses precedentes; além disso não houve negativa de prestação jurisdicional fundada no art. 1.022 do CPC, e a análise da validade de leis locais que instituem o DIFAL encontra óbice na Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
DIFAL ICMS, Anterioridade Tributária, Tema 1.093 Do STF, Tema 1.094 Do STF, Lei Complementar 190/2022, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Tributário DIFAL ICMS Anterioridade Tributária Tema 1.093 Do STF Tema 1.094 Do STF Lei Complementar 190/2022 Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Acre

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicação do Tema 1.093 da repercussão geral do STF
  3. 3 incidência dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do DIFAL-ICMS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e desprovido porque o Tribunal de origem analisou a matéria sob fundamentos constitucionais e aplicou precedentes do STF (Temas 1.093/1.094 e ADI 7066), sendo competência do Supremo Tribunal Federal avaliar limites e efeitos desses precedentes; além disso não houve negativa de prestação jurisdicional fundada no art. 1.022 do CPC, e a análise da validade de leis locais que instituem o DIFAL encontra óbice na Súmula 280/STF.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.