REsp 2127480 - DECISAO

REsp 2127480 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu provimento ao recurso especial do Distrito Federal por entender que o tribunal a quo dispensou a exigência relevante do art. 166 do CTN; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que, à luz do art. 166 do CTN, verifique se há comprovação do direito à compensação tributária (não repasse do encargo financeiro).

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
DIFAL ICMS, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Art. 166 Do CTN, Legitimidade Ativa, Restituição De Indébito
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional DIFAL ICMS Compensação Tributária Mandado De Segurança Art. 166 Do CTN Legitimidade Ativa +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 se o mandado de segurança é meio adequado para declaração do direito à compensação tributária
  2. 2 necessidade de prova de que não houve repasse do encargo financeiro para obter restituição/compensação de tributo indireto (ICMS/DIFAL)
  3. 3 aplicação do art. 166 do CTN nas hipóteses de compensação/restituição de tributos indiretos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu provimento ao recurso especial do Distrito Federal por entender que o tribunal a quo dispensou a exigência relevante do art. 166 do CTN; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que, à luz do art. 166 do CTN, verifique se há comprovação do direito à compensação tributária (não repasse do encargo financeiro).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassar, em parte, o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal para que verifique, à luz do art. 166 do CTN, se há comprovação do direito à compensação tributária