AREsp 2370122 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a controvérsia, tal como enfrentada nas instâncias ordinárias, exige análise de direito local (Lei Estadual 17.470/2021) e envolve questão de cunho eminentemente constitucional, de competência do Supremo Tribunal Federal, de modo que o reexame via Recurso Especial é incabível, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF.

Parties
AGRAVANTE: ALLIED TECNOLOGIA S.A E FILIAL(IS); AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ag Int) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno não provido; voto por unanimidade por negar provimento ao recurso.
Legal Topics
DIFAL ICMS, Princípio Da Anterioridade, LC 190/2022, Lei Estadual 17.470/2021, Súmula 280/stf, Súmula 284/stj
Processual Civil Direito Tributário DIFAL ICMS Princípio Da Anterioridade LC 190/2022 Lei Estadual 17.470/2021 Súmula 280/stf Súmula 284/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALLIED TECNOLOGIA S.A E FILIAL(IS)

AGRAVANTE

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ag Int) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da LC 190/2022 e do princípio da anterioridade ao DIFAL-ICMS
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF por analogia em razão da análise de direito local
  3. 3 Verificação da competência para exame de matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a controvérsia, tal como enfrentada nas instâncias ordinárias, exige análise de direito local (Lei Estadual 17.470/2021) e envolve questão de cunho eminentemente constitucional, de competência do Supremo Tribunal Federal, de modo que o reexame via Recurso Especial é incabível, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; voto por unanimidade por negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.