REsp 2090322 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional e com análise de legislação local (Lei Estadual n. 17.470/2021), matéria que não pode ser objeto de Recurso Especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal, inexistindo argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. E FILIAL(IS); Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno; Negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
DIFAL ICMS, Modulação Dos Efeitos, Princípio Da Anterioridade, Lei Complementar 190/2022, Lei Estadual 17.470/2021, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Tributário DIFAL ICMS Modulação Dos Efeitos Princípio Da Anterioridade Lei Complementar 190/2022 Lei Estadual 17.470/2021 Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. E FILIAL(IS)

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial para matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 Possibilidade de revisão de decisão que aplicou legislação local (Lei Estadual 17.470/2021)
  3. 3 Aplicação da LC 190/2022 e do princípio da anterioridade ao DIFAL-ICMS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional e com análise de legislação local (Lei Estadual n. 17.470/2021), matéria que não pode ser objeto de Recurso Especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal, inexistindo argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial