AREsp 2575224 - DECISAO

AREsp 2575224 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questão eminentemente constitucional, já objeto do Tema 517 de repercussão geral pelo STF, o que impede o reexame pelo STJ sem usurpar competência do Supremo, não havendo confronto de ato de governo local com lei federal apto a viabilizar o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CERENA COMERCIO DE VINHOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
DIFAL ICMS, Simples Nacional, Princípio Da Legalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 517), Competência Do STF
Processual Civil Tributário DIFAL ICMS Simples Nacional Princípio Da Legalidade Admissibilidade De Recurso Especial Repercussão Geral (tema 517) Competência Do STF

Case Brief

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Parties

CERENA COMERCIO DE VINHOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de lei estadual prévia em sentido estrito para instituir exigência de recolhimento do DIFAL/ICMS antes da ocorrência do fato gerador
  2. 2 Possibilidade de reexame pelo STJ de acórdão fundamentado em matéria eminentemente constitucional
  3. 3 Incidência do Tema 517 da repercussão geral do STF sobre a matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questão eminentemente constitucional, já objeto do Tema 517 de repercussão geral pelo STF, o que impede o reexame pelo STJ sem usurpar competência do Supremo, não havendo confronto de ato de governo local com lei federal apto a viabilizar o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se