AREsp 2573786 - DECISAO

AREsp 2573786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial: não se conheceu da pretensão de afastar a incidência do DIFAL antes de 01/01/2023 porquanto o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e legislação local, matéria de competência do STF e impedida de reexame em recurso especial; entretanto, deu-se provimento ao recurso especial quanto à declaração do direito à compensação em mandado de segurança relativamente aos cinco anos anteriores à impetração, na forma da jurisprudência do STJ (Súmula 213), com efeitos prospectivos e preservação do prazo prescricional quinquenal para aproveitamento administrativo dos créditos.

Parties
Agravante: CB PARK SHOPPING COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento
Legal Topics
DIFAL ICMS, Anterioridade Nonagesimal, Anterioridade Anual, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Súmulas Vinculantes
Processual Civil Tributário DIFAL ICMS Anterioridade Nonagesimal Anterioridade Anual Compensação Tributária Mandado De Segurança Súmulas Vinculantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CB PARK SHOPPING COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 incidência do DIFAL-ICMS antes de 01/01/2023
  2. 2 observância das anterioridades (anual e nonagesimal) previstas no art.150, III, CF
  3. 3 possibilidade de declaração do direito à compensação em mandado de segurança abrangendo cinco anos anteriores à impetração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial: não se conheceu da pretensão de afastar a incidência do DIFAL antes de 01/01/2023 porquanto o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e legislação local, matéria de competência do STF e impedida de reexame em recurso especial; entretanto, deu-se provimento ao recurso especial quanto à declaração do direito à compensação em mandado de segurança relativamente aos cinco anos anteriores à impetração, na forma da jurisprudência do STJ (Súmula 213), com efeitos prospectivos e preservação do prazo prescricional quinquenal para aproveitamento administrativo dos créditos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento