AREsp 2443233 - ACORDAO

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A controvérsia foi decidida com fundamento em questões constitucionais e na aplicação do precedente do STF (Tema 1.093), matéria que não comporta reexame em recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, o ponto relativo ao FECP não foi lastreado em dispositivo apto a sustentar a pretensão (Súmula 284/STF) e houve falta de prequestionamento quanto ao art. 927, I e III, do CPC (Súmula 211/STJ), de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
DIFAL ICMS, FECP, Tema 1.093 Da Repercussão Geral, Princípio Da Anterioridade Tributária, Modulação Dos Efeitos, Súmulas 280/284 STF, Súmula 211 STJ
Processual Civil Tributário Constitucional DIFAL ICMS FECP Tema 1.093 Da Repercussão Geral Princípio Da Anterioridade Tributária Modulação Dos Efeitos +2 more

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Parties

SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STF para exame de matéria constitucional e modulação de efeitos de precedentes em repercussão geral
  2. 2 Impossibilidade de reexame, pelo STJ em recurso especial, da aplicação pelo tribunal de origem do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.093
  3. 3 Aplicabilidade da LC 190/2022 e observância da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

A controvérsia foi decidida com fundamento em questões constitucionais e na aplicação do precedente do STF (Tema 1.093), matéria que não comporta reexame em recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, o ponto relativo ao FECP não foi lastreado em dispositivo apto a sustentar a pretensão (Súmula 284/STF) e houve falta de prequestionamento quanto ao art. 927, I e III, do CPC (Súmula 211/STJ), de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.