AREsp 2564496 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial, pois, segundo jurisprudência consolidada do STJ, não é cabível recurso especial contra acórdão que julgou agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por aplicação de entendimento em repercussão geral; o juízo sobre a adequação ao precedente é competência exclusiva do tribunal de origem e questões relativas à interpretação ou modulação de precedentes do STF são matéria própria do STF e insuscetível de revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
DIFAL ICMS, Tema 1.093 Da Repercussão Geral, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Repercussão Geral, Modulação Dos Efeitos
Processual Civil Tributário DIFAL ICMS Tema 1.093 Da Repercussão Geral Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Repercussão Geral Modulação Dos Efeitos

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Parties

ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que julgou agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por aplicação de repercussão geral
  2. 2 Limites da atuação do STJ quanto à interpretação de precedentes firmados pelo STF e modulação de efeitos
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 926 e 927 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial, pois, segundo jurisprudência consolidada do STJ, não é cabível recurso especial contra acórdão que julgou agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por aplicação de entendimento em repercussão geral; o juízo sobre a adequação ao precedente é competência exclusiva do tribunal de origem e questões relativas à interpretação ou modulação de precedentes do STF são matéria própria do STF e insuscetível de revisão pelo STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente agravo em recurso especial.
  • Publique-se.