REsp 2115604 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu a matéria com fundamento eminentemente constitucional e análise de legislação local, matéria insuscetível de exame em recurso especial, e porque não se demonstrou omissão ou ausência de fundamentação nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015). Assim, não há razão para modificar a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
DIFAL ICMS, Anterioridade (anterioridade Anual E Nonagesimal), Inexigibilidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Processual Civil Tributário Constitucional DIFAL ICMS Anterioridade (anterioridade Anual E Nonagesimal) Inexigibilidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da anterioridade no âmbito da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu a matéria com fundamento eminentemente constitucional e análise de legislação local, matéria insuscetível de exame em recurso especial, e porque não se demonstrou omissão ou ausência de fundamentação nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015). Assim, não há razão para modificar a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida (inadmissão do recurso especial)