AREsp 2612488 - DECISAO

AREsp 2612488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em síntese, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem aplicou, de forma fundamentada, entendimentos do Supremo (Temas 517 e 456) e concluiu que a Lei Estadual nº 11.580/1996 satisfaz os critérios para a cobrança antecipada do DIFAL-ICMS; sendo a tese ancorada em fundamento eminentemente constitucional e em legislação local, não cabe ao STJ reexaminar tais matérias, competindo ao STF o exame de constitucionalidade.

Parties
Agravante: ÓTICA 2 IRMÃOS LTDA; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
DIFAL ICMS, Simples Nacional, Princípio Da Legalidade, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional DIFAL ICMS Simples Nacional Princípio Da Legalidade Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ÓTICA 2 IRMÃOS LTDA

Agravante

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de lei estadual em sentido estrito para institir cobrança antecipada do DIFAL-ICMS
  3. 3 aplicação dos Temas 517 e 456 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em síntese, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem aplicou, de forma fundamentada, entendimentos do Supremo (Temas 517 e 456) e concluiu que a Lei Estadual nº 11.580/1996 satisfaz os critérios para a cobrança antecipada do DIFAL-ICMS; sendo a tese ancorada em fundamento eminentemente constitucional e em legislação local, não cabe ao STJ reexaminar tais matérias, competindo ao STF o exame de constitucionalidade.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar-lhe provimento na extensão conhecida