AREsp 2577442 - DECISAO

AREsp 2577442 - DECISAO

Conheceram-se as razões do agravo parcialmente, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não apresentou omissão que violasse os arts. 489 e 1.022 do CPC; houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 141 e 492 do CPC (Súmula 282/STF); e a pretensão de afastar a exigibilidade do DIFAL-ICMS em relação a destinatários contribuintes foi decidida pelo tribunal de origem com base em matéria constitucional e legislação local, matéria que não cabe ser revisada pelo STJ sem usurpar a competência do STF (Súmula 280/STF), sendo ainda aplicável o entendimento do Tema 1093 ao caso concreto na medida em que o precedente se refere a consumidor final não contribuinte...

Parties
Agravante: JBS S.A.; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
CONHEÇO DO AGRAVO para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
DIFAL ICMS, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 282/stf, Tema 1093 (repercussão Geral), Anterioridade/nonagesimal, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário DIFAL ICMS Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 282/stf Tema 1093 (repercussão Geral) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JBS S.A.

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicabilidade das súmulas e óbices de admissibilidade (Súmulas 284/STF, 7/STJ, 280/STF, 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceram-se as razões do agravo parcialmente, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não apresentou omissão que violasse os arts. 489 e 1.022 do CPC; houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 141 e 492 do CPC (Súmula 282/STF); e a pretensão de afastar a exigibilidade do DIFAL-ICMS em relação a destinatários contribuintes foi decidida pelo tribunal de origem com base em matéria constitucional e legislação local, matéria que não cabe ser revisada pelo STJ sem usurpar a competência do STF (Súmula 280/STF), sendo ainda aplicável o entendimento do Tema 1093 ao caso concreto na medida em que o precedente se refere a consumidor final não contribuinte...

Court Disposition

CONHEÇO DO AGRAVO para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO DO AGRAVO para conhecer em parte do recurso especial
  • Nega-se provimento ao recurso especial