REsp 2092491 - ACORDAO

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Como o agravante impugnou apenas o primeiro fundamento do acórdão recorrido e deixou de refutar o segundo fundamento — segundo o qual a declaração do direito à compensação ou restituição em mandado de segurança exige prova prévia da não repercussão tributária (art. 166 do CTN) — subsiste fundamento suficiente para manter a decisão do Tribunal a quo, incidindo a Súmula n. 283/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: VITCOS - COMERCIO DE COSMETICOS LTDA; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
DIFAL ICMS, Mandado De Segurança, Direito À Compensação Ou Restituição, Súmula N. 283/stf
Tributário Processual Civil DIFAL ICMS Mandado De Segurança Direito À Compensação Ou Restituição Súmula N. 283/stf

Case Brief

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Parties

VITCOS - COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança para declaração de direito à compensação ou restituição
  2. 2 necessidade de comprovação da não repercussão tributária prevista no art. 166 do CTN
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF quando fundamento suficiente não é impugnado

Ratio Decidendi

Como o agravante impugnou apenas o primeiro fundamento do acórdão recorrido e deixou de refutar o segundo fundamento — segundo o qual a declaração do direito à compensação ou restituição em mandado de segurança exige prova prévia da não repercussão tributária (art. 166 do CTN) — subsiste fundamento suficiente para manter a decisão do Tribunal a quo, incidindo a Súmula n. 283/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno