AREsp 2479173 - DECISAO

AREsp 2479173 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE 1.426.271/CE (Tema 1.266) sobre a matéria, o julgamento do recurso especial pelo STJ restaria potencialmente afetado; por economia processual e para evitar decisões conflitantes, o recurso foi considerado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Microsens S.A. e Filial (is)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF
Legal Topics
DIFAL ICMS, Anterioridade Tributária, Lei Complementar 190/2022, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula Do Tribunal Estadual
Direito Tributário Processo Civil DIFAL ICMS Anterioridade Tributária Lei Complementar 190/2022 Repercussão Geral Juízo De Retratação Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

Microsens S.A. e Filial (is)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do DIFAL/ICMS após a LC 190/2022
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 78 do TJGO ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de sobrestamento dos recursos especiais diante de repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE 1.426.271/CE (Tema 1.266) sobre a matéria, o julgamento do recurso especial pelo STJ restaria potencialmente afetado; por economia processual e para evitar decisões conflitantes, o recurso foi considerado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Realização, pelo Tribunal de origem, do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido nos autos do RE 1.426.271/CE - Tema 1.266