AREsp 2684118 - DECISAO

AREsp 2684118 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a validade da cobrança do DIFAL-ICMS em operações destinadas a contribuintes com fundamento constitucional (art. 155, §2º, VII, a, CF e LC 87/1996), matéria cuja revisão em recurso especial implicaria analisar interpretação constitucional e, assim, usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, não se comprovou omissão violadora do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: JBS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Decisão Sobre Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
DIFAL ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Repercussão Geral, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário DIFAL ICMS Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Repercussão Geral Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

JBS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Decisão Sobre Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Validade da cobrança do DIFAL-ICMS em operações interestaduais com destinatários contribuintes do ICMS
  3. 3 Competência para apreciar matéria constitucional e limites do recurso especial face à repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a validade da cobrança do DIFAL-ICMS em operações destinadas a contribuintes com fundamento constitucional (art. 155, §2º, VII, a, CF e LC 87/1996), matéria cuja revisão em recurso especial implicaria analisar interpretação constitucional e, assim, usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, não se comprovou omissão violadora do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.