REsp 2067456 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno por atender aos requisitos de admissibilidade, mas negou-se provimento ao recurso porque as razões do agravante não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática; manteve-se o entendimento de que é possível, via mandado de segurança, reconhecer direito à compensação nos termos da Súmula 213 do STJ, sendo a quantificação dos créditos e a verificação dos requisitos do art. 166 do CTN matéria a ser examinada pela Administração Tributária.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO Especial. MANDADO DE Segurança. / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
DIFAL ICMS, Direito À Compensação, Mandado De Segurança, Súmula 213/stj, Prescrição Quinquenal, Art. 166 Do CTN, Art. 170 Do CTN
Tributário Processual Civil DIFAL ICMS Direito À Compensação Mandado De Segurança Súmula 213/stj Prescrição Quinquenal Art. 166 Do CTN +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO Especial. MANDADO DE Segurança. / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento pelo judiciário do direito à compensação tributária em mandado de segurança
  2. 2 regras de dialeticidade recursal e exigência de impugnação especificada (art. 1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 necessidade de observância dos requisitos do art. 166 do CTN para restituição/compensação de tributos indiretos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por atender aos requisitos de admissibilidade, mas negou-se provimento ao recurso porque as razões do agravante não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática; manteve-se o entendimento de que é possível, via mandado de segurança, reconhecer direito à compensação nos termos da Súmula 213 do STJ, sendo a quantificação dos créditos e a verificação dos requisitos do art. 166 do CTN matéria a ser examinada pela Administração Tributária.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Sem custas.