AREsp 2557477 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não havia necessidade de sobrestamento (existe agravo em recurso extraordinário para viabilizar manifestação do STF), o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado afastando a alegada omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a revisão pretendida exige exame de matéria constitucional e de legislação local cuja compatibilidade com a legislação federal compete ao Supremo Tribunal Federal, sendo vedada ao STJ em recurso especial em razão da Súmula n. 280 do STF e da competência constitucional do STF.

Parties
Agravante: MAGAZINE LUIZA S/A; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
DIFAL ICMS, Competência Do STF, Súmula N. 280 Do STF, Modulação De Efeitos, Artigos 489 E 1.022 Do CPC, Tema 1093 Do STF
Processual Civil Tributário DIFAL ICMS Competência Do STF Súmula N. 280 Do STF Modulação De Efeitos Artigos 489 E 1.022 Do CPC Tema 1093 Do STF

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Parties

MAGAZINE LUIZA S/A

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de sobrestamento para aguardar julgamento das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 Validade da cobrança do DIFAL-ICMS em operações com destinatários não contribuintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não havia necessidade de sobrestamento (existe agravo em recurso extraordinário para viabilizar manifestação do STF), o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado afastando a alegada omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a revisão pretendida exige exame de matéria constitucional e de legislação local cuja compatibilidade com a legislação federal compete ao Supremo Tribunal Federal, sendo vedada ao STJ em recurso especial em razão da Súmula n. 280 do STF e da competência constitucional do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno