AREsp 2669232 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido decidiu a matéria com fundamentação suficiente, sob enfoque eminentemente constitucional e com necessidade de reinterpretação de precedentes do STF e análise de legislação local, sendo inviável sua revisão no recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal; não se constatou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC).

Parties
Agravante: LOJAS RENNER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
DIFAL ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Competência Do STF, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Tributário Processual Civil Constitucional DIFAL ICMS Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Competência Do STF Art. 489 CPC +1 more

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Parties

LOJAS RENNER S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.093/STF
  3. 3 Exigência do diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais com destinatários contribuintes do ICMS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido decidiu a matéria com fundamentação suficiente, sob enfoque eminentemente constitucional e com necessidade de reinterpretação de precedentes do STF e análise de legislação local, sendo inviável sua revisão no recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal; não se constatou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.