REsp 2132667 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão a ser suprida; os embargos não são meio para rediscutir o mérito ou para suprir pontos que não alterariam a conclusão, sobretudo quando a matéria invocada demanda exame constitucional de competência do STF.

Parties
Embargante: AMARO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
DIFAL ICMS, Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Competência Do STF, Aplicação De Súmula 283/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário DIFAL ICMS Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Competência Do STF Aplicação De Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

AMARO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 283 do STF
  3. 3 Limites do Recurso Especial quanto ao exame de matéria constitucional (Tema 1.093 e ADI 5469)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão a ser suprida; os embargos não são meio para rediscutir o mérito ou para suprir pontos que não alterariam a conclusão, sobretudo quando a matéria invocada demanda exame constitucional de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.