REsp 2127538 - ACORDAO

REsp 2127538 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes não combatidos pelo recorrente, justificando por analogia a aplicação da Súmula n. 283/STF, e porque o recurso especial não é meio adequado para revisar questões constitucionais decididas pelo Supremo Tribunal Federal, impondo-se, assim, a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: PET CENTER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
DIFAL ICMS, Portal Nacional, Súmula 283/stf, Art. 927 Do Cpc/2015, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil DIFAL ICMS Portal Nacional Súmula 283/stf Art. 927 Do Cpc/2015 Competência Do Supremo Tribunal Federal Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

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Parties

PET CENTER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação por analogia da Súmula n. 283/STF por ausência de combate a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de revisão, em recurso especial, de questões constitucionais decididas pelo STF (competência do STF)
  3. 3 Necessidade ou não de prova técnica para demonstrar inoperabilidade do Portal Nacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes não combatidos pelo recorrente, justificando por analogia a aplicação da Súmula n. 283/STF, e porque o recurso especial não é meio adequado para revisar questões constitucionais decididas pelo Supremo Tribunal Federal, impondo-se, assim, a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015