REsp 2162404 - DECISAO

REsp 2162404 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para postergar, para a fase de liquidação perante a Administração Tributária, a comprovação da assunção do ônus financeiro, do não repasse ou da autorização prevista no art. 166 do CTN, para fins de compensação do indébito de DIFAL-ICMS reconhecido nos autos e não atingido pela prescrição quinquenal; reconheceu-se também a legitimidade inicial nos termos da Teoria da Asserção.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
DIFAL ICMS, Compensação Tributária, Art. 166 Do CTN, Teoria Da Asserção, Prescrição Quinquenal, Lei Complementar 190 De 2022, ADI 7.066
Direito Tributário Processual Civil DIFAL ICMS Compensação Tributária Art. 166 Do CTN Teoria Da Asserção Prescrição Quinquenal Lei Complementar 190 De 2022 +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 166 do CTN na restituição/compensação de tributos indiretos
  2. 2 Legitimidade ativa à luz da Teoria da Asserção
  3. 3 Possibilidade de postergar a comprovação da assunção do encargo financeiro para a fase administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para postergar, para a fase de liquidação perante a Administração Tributária, a comprovação da assunção do ônus financeiro, do não repasse ou da autorização prevista no art. 166 do CTN, para fins de compensação do indébito de DIFAL-ICMS reconhecido nos autos e não atingido pela prescrição quinquenal; reconheceu-se também a legitimidade inicial nos termos da Teoria da Asserção.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para postergar, para a fase de liquidação do julgado perante a Administração Tributária, a comprovação de assunção do ônus financeiro do tributo ou do não repasse, ou da autorização para compensação/restituição prevista no art. 166 do CTN, para fins de compensação do...
  • Intimem-se.