REsp 2141648 - ACORDAO

REsp 2141648 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido, não enfrentando os fundamentos centrais (data de constituição dos créditos e a modulação dos efeitos do RE 1.287.019-DF), atraindo a Súmula 284/STF; além disso, não cabe ao STJ revisar a correta aplicação, pelo tribunal de origem, da modulação de efeitos fixada pelo STF, e eventual análise de afronta à norma federal dependeria do exame de direito local (Lei Distrital n. 1.254/96 e Lei Distrital n. 5.546/2015), aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante / Recorrente / Executada: TEREZA DORCELINA INDUSTRIA E COMERCIO DE BICICLETAS E PECAS LTDA.; Agravada / Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Negado Provimento; Apelo Nobre Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não provido; apelo nobre não conhecido.
Legal Topics
DIFAL ICMS, Exceção De Pré Executividade, Modulação De Efeitos, Anterioridade Tributária (anual E Nonagesimal), Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil DIFAL ICMS Exceção De Pré Executividade Modulação De Efeitos Anterioridade Tributária (anual E Nonagesimal) Súmula 284/stf Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

TEREZA DORCELINA INDUSTRIA E COMERCIO DE BICICLETAS E PECAS LTDA.

Agravante / Recorrente / Executada

FAZENDA PÚBLICA

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Negado Provimento; Apelo Nobre Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Validade e exigibilidade do DIFAL-ICMS
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do RE 1.287.019-DF (Tema 1.093)
  3. 3 Aplicação do princípio da anterioridade anual e nonagesimal à Lei Complementar n. 190/2022

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido, não enfrentando os fundamentos centrais (data de constituição dos créditos e a modulação dos efeitos do RE 1.287.019-DF), atraindo a Súmula 284/STF; além disso, não cabe ao STJ revisar a correta aplicação, pelo tribunal de origem, da modulação de efeitos fixada pelo STF, e eventual análise de afronta à norma federal dependeria do exame de direito local (Lei Distrital n. 1.254/96 e Lei Distrital n. 5.546/2015), aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; apelo nobre não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial (apelo nobre).