REsp 2145138 - DECISAO

REsp 2145138 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para postergar, para a fase de liquidação do julgado perante a Administração Tributária, a comprovação da assunção do ônus financeiro do tributo ou do não repasse, ou da autorização para compensação/restituição prevista no art.166 do CTN, relativamente ao indébito de DIFAL-ICMS reconhecido nos autos e não atingido pela prescrição quinquenal; não se reconheceu omissão nos termos invocados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015).

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
DIFAL ICMS, Anterioridade Tributária, Lei Complementar 190/2022, Art. 166 Do CTN, Compensação Tributária, Repercussão Geral STF (tema 1093)
Constitucional Tributário Processual Civil DIFAL ICMS Anterioridade Tributária Lei Complementar 190/2022 Art. 166 Do CTN Compensação Tributária +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do art.166 do CTN quanto à comprovação da assunção do encargo financeiro para restituição/compensação de tributo indireto
  3. 3 Efeitos da edição da Lei Complementar 190/2022 e observância do princípio da anterioridade (art.150, III, alíneas b e c, CF) sobre a cobrança do DIFAL-ICMS

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para postergar, para a fase de liquidação do julgado perante a Administração Tributária, a comprovação da assunção do ônus financeiro do tributo ou do não repasse, ou da autorização para compensação/restituição prevista no art.166 do CTN, relativamente ao indébito de DIFAL-ICMS reconhecido nos autos e não atingido pela prescrição quinquenal; não se reconheceu omissão nos termos invocados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para postergar, para a fase de liquidação do julgado, perante a Administração Tributária, a comprovação de assunção do ônus financeiro do tributo ou do não repasse, ou da autorização para compensação/restituição prevista no art. 166 do CTN, para fins de compensação do...
  • Intimem-se.