REsp 2050135 - DECISAO

REsp 2050135 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque a matéria foi decidida pelo tribunal de origem sob fundamento eminentemente constitucional, envolvendo aplicação e modulação de efeitos de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.093), sendo vedado ao STJ, em sede de recurso especial, reavaliar a correção dessa aplicação por se tratar de matéria cuja competência é do STF, o que impediria a análise do pedido de compensação/restituição.

Parties
Recorrente: MIXTEL DISTRIBUIDORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
DIFAL ICMS, Modulação De Efeitos, Tema 1.093 (repercussão Geral), Lei Complementar 190/2022, Compensação/restituição De Tributos, Competência Do STF, Princípio Da Anterioridade Tributária
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional DIFAL ICMS Modulação De Efeitos Tema 1.093 (repercussão Geral) Lei Complementar 190/2022 Compensação/restituição De Tributos +2 more

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Parties

MIXTEL DISTRIBUIDORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame, pelo STJ em recurso especial, da correta aplicação pelo tribunal de origem do precedente do STF (Tema 1.093) e da modulação de efeitos
  2. 2 reconhecimento do direito ao que restou definido no Tema 1.093/STF e pedido de compensação/restituição de valores recolhidos
  3. 3 alegada violação ao art. 1.040 do CPC e ao art. 3º da Lei Complementar 190/2022

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque a matéria foi decidida pelo tribunal de origem sob fundamento eminentemente constitucional, envolvendo aplicação e modulação de efeitos de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.093), sendo vedado ao STJ, em sede de recurso especial, reavaliar a correção dessa aplicação por se tratar de matéria cuja competência é do STF, o que impediria a análise do pedido de compensação/restituição.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se
  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial