AREsp 2622382 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação de precedente do STF (RE 1.221.330 - Tema 1.094), caracterizando matéria constitucional cuja revisão, em regime de recursos excepcionais, compete ao STF por meio de recurso extraordinário; a alegada violação do art. 927 do CPC/2015, se existisse, seria reflexa e dependeria de prévia interpretação dos julgados do STF, tarefa não atribuída ao STJ no processamento do recurso especial.

Parties
Agravante / Impetrante: FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA.; Impetrado / Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
nega provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
DIFAL ICMS, Competência Para Recurso Especial, Precedentes Vinculantes (art. 927 Cpc/2015), Mandado De Segurança, Aplicação De Jurisprudência Do STF (temas 1.093 E 1.094)
Processual Civil Direito Tributário DIFAL ICMS Competência Para Recurso Especial Precedentes Vinculantes (art. 927 Cpc/2015) Mandado De Segurança Aplicação De Jurisprudência Do STF (temas 1.093 E 1.094)

Case Brief

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Parties

FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA.

Agravante / Impetrante

Fazenda do Estado de São Paulo

Impetrado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão fundamentado em questão constitucional e em precedente do STF
  2. 2 alegada violação do art. 927, I e III, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de interpretação prévia de precedentes do STF para conhecer do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação de precedente do STF (RE 1.221.330 - Tema 1.094), caracterizando matéria constitucional cuja revisão, em regime de recursos excepcionais, compete ao STF por meio de recurso extraordinário; a alegada violação do art. 927 do CPC/2015, se existisse, seria reflexa e dependeria de prévia interpretação dos julgados do STF, tarefa não atribuída ao STJ no processamento do recurso especial.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.