AREsp 2566798 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a controvérsia envolve análise constitucional sobre a modulação de efeitos do entendimento do STF (RE 1.287.019/DF, Tema 1.093, e ADI 5.469/DF), matéria incabível de revisão em recurso especial pelo STJ; ademais, o óbice processual imposto pela alínea a prejudica a análise da divergência jurisprudencial (alínea c).

Parties
Agravante: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
DIFAL ICMS, Modulação De Efeitos, Tema 1.093/stf (repercussão Geral), Competência Do Supremo Tribunal Federal, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil DIFAL ICMS Modulação De Efeitos Tema 1.093/stf (repercussão Geral) Competência Do Supremo Tribunal Federal Dissídio Jurisprudencial Prejudicado Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 1.093/STF e da ADI 5.469/DF
  3. 3 Competência do STF para matéria constitucional e impossibilidade de revisão pelo STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a controvérsia envolve análise constitucional sobre a modulação de efeitos do entendimento do STF (RE 1.287.019/DF, Tema 1.093, e ADI 5.469/DF), matéria incabível de revisão em recurso especial pelo STJ; ademais, o óbice processual imposto pela alínea a prejudica a análise da divergência jurisprudencial (alínea c).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.