AREsp 2831958 - DECISAO

AREsp 2831958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão pela Corte de origem; assim, não se analisaram as questões de mérito, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AB SCIEX COMERCIO DE INSTRUMENTOS LABORATORIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
DIFAL ICMS, Suspensão Da Exigibilidade, Depósito Judicial, Art. 151, II, CTN, Recurso Especial, Prequestionamento, Anterioridade Tributária
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo DIFAL ICMS Suspensão Da Exigibilidade Depósito Judicial Art. 151, Ii, CTN Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AB SCIEX COMERCIO DE INSTRUMENTOS LABORATORIAIS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da exigibilidade do DIFAL-ICMS em razão de depósito judicial
  2. 2 Constituição do crédito tributário pelo depósito judicial (art.151, II do CTN)
  3. 3 Prequestionamento necessário para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão pela Corte de origem; assim, não se analisaram as questões de mérito, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.