AREsp 2862222 - DECISAO

AREsp 2862222 - DECISAO

O Tribunal considerou que a cobrança do DIFAL-ICMS, segundo as regras da Lei Complementar n. 190/2022, não afronta o princípio da anterioridade tributária porque o tributo havia sido instituído no Estado de Minas Gerais em momento pretérito e a eficácia da lei estadual foi outorgada com a vigência da LC 190/2022; não houve demonstração de fumus boni iuris ou de dissídio jurisprudencial aptos a autorizar o conhecimento do recurso especial, e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
DIFAL ICMS, Anterioridade Tributária, Lei Complementar N. 190/2022, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança DIFAL ICMS Anterioridade Tributária Lei Complementar N. 190/2022 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) e compatibilidade com o princípio da anterioridade tributária
  2. 2 Adequação da fundamentação do tribunal a quo à luz do art. 489 do CPC/2015 e do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a cobrança do DIFAL-ICMS, segundo as regras da Lei Complementar n. 190/2022, não afronta o princípio da anterioridade tributária porque o tributo havia sido instituído no Estado de Minas Gerais em momento pretérito e a eficácia da lei estadual foi outorgada com a vigência da LC 190/2022; não houve demonstração de fumus boni iuris ou de dissídio jurisprudencial aptos a autorizar o conhecimento do recurso especial, e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.