AREsp 2569944 - DECISAO

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Diante do reconhecimento da repercussão geral pelo STF e da tese firmada de que a cobrança do DIFAL sobre empresas optantes do Simples Nacional depende de lei estadual em sentido estrito, o tribunal determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e adotadas as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, evitando ofensa ao princípio da unicidade recursal.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
DIFAL ICMS, Simples Nacional, Repercussão Geral, Admissão De Recurso Especial, Modulação De Efeitos, Ilegitimidade Ativa
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional DIFAL ICMS Simples Nacional Repercussão Geral Admissão De Recurso Especial Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 cobrança do DIFAL-ICMS de empresas optantes pelo Simples Nacional e necessidade de lei estadual em sentido estrito
  3. 3 procedimento de retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento da repercussão geral pelo STF e da tese firmada de que a cobrança do DIFAL sobre empresas optantes do Simples Nacional depende de lei estadual em sentido estrito, o tribunal determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e adotadas as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, evitando ofensa ao princípio da unicidade recursal.

Court Disposition

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.