AREsp 2799410 - DECISAO

AREsp 2799410 - DECISAO

Havendo repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a impossibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido em via judicial (Tema 1.262 / RE 1.420.691), o recurso é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, antes de novo exame pelo STJ.

Parties
Agravante: Bairro Novo Empreendimentos Imobiliários S.A. e outros; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local
Legal Topics
DIFAL ICMS, Restituição Administrativa Do Indébito, Repercussão Geral, Precatórios, Juízo De Conformação, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil DIFAL ICMS Restituição Administrativa Do Indébito Repercussão Geral Precatórios Juízo De Conformação +1 more

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Parties

Bairro Novo Empreendimentos Imobiliários S.A. e outros

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial
  2. 2 Necessidade de observância do regime de precatórios (art. 100 CF) para pagamentos decorrentes de decisões judiciais
  3. 3 Consequências da repercussão geral reconhecida pelo STF sobre o julgamento do feito no STJ

Ratio Decidendi

Havendo repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a impossibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido em via judicial (Tema 1.262 / RE 1.420.691), o recurso é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, antes de novo exame pelo STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.