REsp 2207262 - DECISAO

REsp 2207262 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e, no mérito, concluiu-se que não há omissão a ser suprida: o Tribunal de origem examinou a matéria à luz de precedentes do STF (Temas 1.093 e 1.094) e adotou a distinção entre lei estadual instituidora do ICMS-DIFAL e a lei complementar federal que veicula normas gerais, razão pela qual os princípios da anterioridade e nonagesimal incidem sobre a lei estadual. Ademais, há óbices processuais que impedem reexame pelo STJ da matéria constitucional e de direito local, atraindo as súmulas invocadas. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.; Recorrente: ZZAB COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.; Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO; Intervenor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática De Retratação)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego provimento.
Legal Topics
DIFAL ICMS, Anterioridade Anual, Nonagesimal (noventena), Lei Complementar, Repercussão Geral, Omissão (embargos De Declaração), Súmulas E Óbices Processuais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário DIFAL ICMS Anterioridade Anual Nonagesimal (noventena) Lei Complementar Repercussão Geral Omissão (embargos De Declaração) +2 more

Case Brief

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Parties

AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

Recorrente

ZZAB COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.

Recorrente

ESTADO DE SAO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Intervenor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão por não aplicação de teses de repercussão geral (Temas 171 e 1.093)
  2. 2 constitucionalidade/validade da cobrança do DIFAL-ICMS em 2022 e exigência de lei complementar federal
  3. 3 incidência dos princípios da anterioridade e nonagesimal em relação à lei estadual instituidora ou à lei complementar federal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e, no mérito, concluiu-se que não há omissão a ser suprida: o Tribunal de origem examinou a matéria à luz de precedentes do STF (Temas 1.093 e 1.094) e adotou a distinção entre lei estadual instituidora do ICMS-DIFAL e a lei complementar federal que veicula normas gerais, razão pela qual os princípios da anterioridade e nonagesimal incidem sobre a lei estadual. Ademais, há óbices processuais que impedem reexame pelo STJ da matéria constitucional e de direito local, atraindo as súmulas invocadas. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1.239-1.241.
  • Prejudicados os embargos de declaração de fls. 1.247-1.250.