AREsp 2883811 - DECISAO

AREsp 2883811 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a controvérsia trata de DIFAL-Contribuinte, situação à qual o Tema 1093 do STF não se aplica, e que a Lei Kandir (LC 87/1996) já contém normas gerais suficientes para a cobrança discutida; além disso, impedia-se o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e havia ausência de prequestionamento de dispositivos da LC 87/1996, ônus que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; diante da conformidade com a jurisprudência do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (stj) Recurso Não Conhecido; Agravo Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
DIFAL ICMS, DIFAL Contribuinte, Mandado De Segurança, Tema 1093 (stf), Lei Kandir (lc 87/1996), Lei Complementar Nº 190/2022
Direito Tributário DIFAL ICMS DIFAL Contribuinte Mandado De Segurança Tema 1093 (stf) Lei Kandir (lc 87/1996) Lei Complementar Nº 190/2022

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (stj) Recurso Não Conhecido; Agravo Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do DIFAL nas aquisições por contribuinte do ICMS
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1093 do STF ao DIFAL-Contribuinte
  3. 3 Necessidade de normas gerais para cobrança do DIFAL

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a controvérsia trata de DIFAL-Contribuinte, situação à qual o Tema 1093 do STF não se aplica, e que a Lei Kandir (LC 87/1996) já contém normas gerais suficientes para a cobrança discutida; além disso, impedia-se o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e havia ausência de prequestionamento de dispositivos da LC 87/1996, ônus que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; diante da conformidade com a jurisprudência do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.