REsp 2195302 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as questões suscitadas exigem exame de matéria constitucional (art. 97 do CTN) ou interpretação de legislação estadual, o que afasta a competência do STJ (Súmula 280/STF), e porque a alegada inoperabilidade do Portal ICMS-Difal demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); além disso não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 na hipótese concreta por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
DIFAL ICMS, Art. 97 Do CTN, Súmula N. 280/stf, Súmula N. 7/stj, Portal ICMS Difal, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Lei Estadual N. 17.470/2021, Lei Complementar N. 190/2022
Processual Civil Tributário DIFAL ICMS Art. 97 Do CTN Súmula N. 280/stf Súmula N. 7/stj Portal ICMS Difal Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 97 do CTN e natureza constitucional da matéria
  2. 2 Incidência da Súmula n. 280/STF sobre interpretação de norma local
  3. 3 Operabilidade do Portal ICMS-Difal e necessidade de reexame fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as questões suscitadas exigem exame de matéria constitucional (art. 97 do CTN) ou interpretação de legislação estadual, o que afasta a competência do STJ (Súmula 280/STF), e porque a alegada inoperabilidade do Portal ICMS-Difal demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); além disso não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 na hipótese concreta por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015