AREsp 2693439 - DECISAO

AREsp 2693439 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque o Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre a matéria (negando seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na natureza processual infraconstitucional da questão e na aplicação das Súmulas 269 e 271), o que inviabiliza o exame pelo recurso especial ou agravo no STJ.

Parties
Agravante: Beleza. Com Comercio de Produtos de Beleza e Serviços de Cabeleireiros Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade Do Recurso Especial
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
DIFAL ICMS, FECOP, Mandado De Segurança, Tema 1.093 De Repercussão Geral (stf), ADI 5.469, Súmulas 269 E 271 Do STF, Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil DIFAL ICMS FECOP Mandado De Segurança Tema 1.093 De Repercussão Geral (stf) ADI 5.469 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Beleza. Com Comercio de Produtos de Beleza e Serviços de Cabeleireiros Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1093 e da ADI 5469 ao caso concreto
  2. 2 Alcance temporal dos efeitos de decisão em mandado de segurança (efeitos a partir da impetração)
  3. 3 Prejudicialidade do recurso extraordinário e consequência para a via especial

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque o Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre a matéria (negando seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na natureza processual infraconstitucional da questão e na aplicação das Súmulas 269 e 271), o que inviabiliza o exame pelo recurso especial ou agravo no STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Publique-se.