REsp 2022152 - ACORDAO

REsp 2022152 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a apreciação sobre modulação de efeitos e questões constitucionais decorre de entendimento do STF (RE 1.287.019/DF, Tema 1093) e, portanto, não é cabível exame pelo STJ em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
DIFAL ICMS, Operações Com Destinatários Não Contribuintes Do Imposto, Tema 1093/stf Da Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, ADI 5.439/df, ADI 5.469/df
Tributário Processual Civil DIFAL ICMS Operações Com Destinatários Não Contribuintes Do Imposto Tema 1093/stf Da Repercussão Geral Modulação De Efeitos ADI 5.439/df ADI 5.469/df

Case Brief

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Parties

RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do RE 1.287.019/DF (Tema 1093)
  3. 3 Competência do STF para definir efeitos e fundamentos constitucionais, limitando o exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a apreciação sobre modulação de efeitos e questões constitucionais decorre de entendimento do STF (RE 1.287.019/DF, Tema 1093) e, portanto, não é cabível exame pelo STJ em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno não provido