AREsp 2575224 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido se fundamentou essencialmente em matéria constitucional (interpretação do art. 155 da CF e aplicação da LC 123/2006 e da tese firmada pelo STF no Tema 517), matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial; ademais, não se verificou ato de governo local em detrimento da legislação federal que autorizasse o processamento do recurso especial pela alínea b do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: CERENA COMÉRCIO DE VINHOS LTDA. (ou CERENA COMÉRCIO DE VINHOS EIRELI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão Unânime)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
DIFAL ICMS, Simples Nacional, Reserva Legal (necessidade De Lei Em Sentido Estrito), Admissibilidade De Recurso Especial Pela Alínea B Do Art. 105, III Da CF, Competência Do STF (art. 102, Iii), Repercussão Geral (tema 517 E Tema 456), Regulamentação Estadual Do ICMS (ricms/sp)
Processual Civil Tributário DIFAL ICMS Simples Nacional Reserva Legal (necessidade De Lei Em Sentido Estrito) Admissibilidade De Recurso Especial Pela Alínea B Do Art. 105, III Da CF Competência Do STF (art. 102, Iii) Repercussão Geral (tema 517 E Tema 456) +1 more

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Parties

CERENA COMÉRCIO DE VINHOS LTDA. (ou CERENA COMÉRCIO DE VINHOS EIRELI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Cobrança antecipada do DIFAL-ICMS de contribuintes optantes pelo Simples Nacional
  2. 2 Necessidade ou não de lei estadual em sentido estrito para a antecipação do ICMS-DIFAL
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido se fundamentou essencialmente em matéria constitucional (interpretação do art. 155 da CF e aplicação da LC 123/2006 e da tese firmada pelo STF no Tema 517), matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial; ademais, não se verificou ato de governo local em detrimento da legislação federal que autorizasse o processamento do recurso especial pela alínea b do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno