AREsp 2814958 - DECISAO

AREsp 2814958 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, aplicou decisões vinculantes do STF (Tema 1093 e julgamento conjunto das ADIs 7066, 7078 e 7070), concluiu pela validade da cobrança do DIFAL para operações ocorridas a partir da vigência da LC 190/2022 observada a noventena, e entendeu que a implantação do Portal do DIFAL não é condição para a exigibilidade do tributo, matéria de natureza constitucional inadequada ao exame em recurso especial.

Parties
Agravante: Icomm Group S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
DIFAL ICMS, Noventena, Portal Nacional Do DIFAL, Negativa De Prestação Jurisdicional, Precedentes Vinculantes (tema 171, ADI 4.281)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil DIFAL ICMS Noventena Portal Nacional Do DIFAL Negativa De Prestação Jurisdicional Precedentes Vinculantes (tema 171, ADI 4.281)

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Parties

Icomm Group S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão
  2. 2 necessidade de lei complementar e do fluxo de positivação para cobrança do DIFAL
  3. 3 eficácia da Lei Complementar 190/2022 e aplicação da noventena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, aplicou decisões vinculantes do STF (Tema 1093 e julgamento conjunto das ADIs 7066, 7078 e 7070), concluiu pela validade da cobrança do DIFAL para operações ocorridas a partir da vigência da LC 190/2022 observada a noventena, e entendeu que a implantação do Portal do DIFAL não é condição para a exigibilidade do tributo, matéria de natureza constitucional inadequada ao exame em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.