REsp 2114758 - DECISAO

REsp 2114758 - DECISAO

O STJ declarou que não conhecia do Recurso Especial do Estado por tratar-se de matéria eminentemente constitucional, de competência do STF, e conheceu parcialmente do Recurso Especial da empresa contribuinte, dando-lhe provimento quanto ao ponto em que o acórdão de origem divergia da orientação do STJ sobre a declaração do direito à compensação/restituição, determinando que tais pedidos devem ser manejados na esfera administrativa; manteve que não é possível, nesta Corte, revisar questões constitucionais relativas à aplicação da LC 190/2022 e leis estaduais por força da competência do STF.

Parties
Impetrante: Andreati & Zaramello Ltda - ME; Impetrado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança E Recursos Especiais (art. 105, Iii, 'a', Cf/1988) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Em Parte)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial da empresa contribuinte e dou-lhe provimento; não conheço do Recurso Especial do Estado de São Paulo.
Legal Topics
DIFAL ICMS, Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, Repetição De Indébito/compensação, Competência Para Controle De Questões Constitucionais, Multas Por Embargos De Declaração Protelatórios
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional DIFAL ICMS Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal Repetição De Indébito/compensação Competência Para Controle De Questões Constitucionais +1 more

Case Brief

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Parties

Andreati & Zaramello Ltda - ME

Impetrante

Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança E Recursos Especiais (art. 105, Iii, 'a', Cf/1988) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Momento a partir do qual o ICMS Difal poderia ser cobrado (publicação da lei estadual vs. publicação da LC 190/2022)
  2. 2 Aplicação dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal
  3. 3 Possibilidade de declaração de direito à compensação/restituição via mandado de segurança e necessidade de requerimento administrativo

Ratio Decidendi

O STJ declarou que não conhecia do Recurso Especial do Estado por tratar-se de matéria eminentemente constitucional, de competência do STF, e conheceu parcialmente do Recurso Especial da empresa contribuinte, dando-lhe provimento quanto ao ponto em que o acórdão de origem divergia da orientação do STJ sobre a declaração do direito à compensação/restituição, determinando que tais pedidos devem ser manejados na esfera administrativa; manteve que não é possível, nesta Corte, revisar questões constitucionais relativas à aplicação da LC 190/2022 e leis estaduais por força da competência do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial da empresa contribuinte e dou-lhe provimento; não conheço do Recurso Especial do Estado de São Paulo.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido quanto ao ponto que negou a via do mandado de segurança para declarar direito à compensação/restituição, reconhecendo que o pedido deve ser requerido na esfera administrativa
  • Publique-se.